Acessibilidade
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Dados
| Número | Data do documento | Data da Sessão de Apresentação | Legislatura | Ano |
|---|---|---|---|---|
| 11 | 16/10/2018 | 16/10/2018 | 2017-2020 | 2018 |
| Situação | ||
|---|---|---|
| APROVADA - Proposição aprovada | ||
| Ementa | ||
|---|---|---|
| 16/10/2018 / Requerimento 11-2018 | ||
Arquivos
| Requerimento 11/2018 |
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