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LEGISLAÇÃO

Consulte as legislações da Câmara Municipal.

Legislações por modalidade

Ultimas legislações ativas cadastradas

Nº/ANO EMENTA DATA DETALHES
13/2026 AUTORIZA VIAGEM E PAGAMENTO DE DIÁRIAS. 13/04/2026
12/2026 AUTORIZA VIAGEM E PAGAMENTO DE DIÁRIAS. 01/04/2026
11/2026 CONCEDE FÉRIAS REGULAMENTARES AOS SERVIDORES PÚBLICOS DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL DE RAMILÂNDIA-PR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 01/04/2026
10/2026 AUTORIZA VIAGEM E PAGAMENTO DE DIÁRIAS. 16/03/2026
9/2026 AUTORIZA VIAGEM E PAGAMENTO DE DIÁRIAS. 10/03/2026
8/2026 AUTORIZA VIAGEM E PAGAMENTO DE DIÁRIAS. 03/03/2026
1/2026 DISPÕE SOBRE A OBSERVÂNCIA DA ORDEM CRONOLÓGICA DE PAGAMENTOS DAS OBRIGAÇÕES RELATIVAS AO FORNECIMENTO DE BENS, PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS, LOCAÇÕES E REALIZAÇÃO DE OBRAS NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE RAMILÂNDIA. 03/03/2026
7/2026 AUTORIZA VIAGEM E PAGAMENTO DE DIÁRIAS. 02/03/2026
6/2026 AUTORIZA VIAGEM E PAGAMENTO DE DIÁRIAS. 23/02/2026
5/2026 AUTORIZA VIAGEM E PAGAMENTO DE DIÁRIAS. 20/02/2026
4/2026 DISPÕE SOBRE PONTO FACULTATIVO DE TRABALHO NO ÂMBITO DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL. 13/02/2026
3/2026 AUTORIZA VIAGEM E PAGAMENTO DE DIÁRIAS. 09/02/2026
2/2026 AUTORIZA VIAGEM E PAGAMENTO DE DIÁRIAS. 12/01/2026
1/2026 ESTABELECE A PROGRAMAÇÃO FINANCEIRA E O CRONOGRAMA DE DESEMBOLSO MENSAL E BIMESTRAL PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2026 NO ÂMBITO DO PODER LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE RAMILÂNDIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.  05/01/2026
57/2025 CONCEDE FÉRIAS REGULAMENTARES AOS SERVIDORES PÚBLICOS DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL DE RAMILÂNDIA-PR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 31/12/2025
56/2025 ESTABELECE RECESSO ADMINISTRATIVO E HORÁRIO ESPECIAL DE ATENDIMENTO DURANTE O RECESSO LEGISLATIVO. 19/12/2025
55/2025 AUTORIZA VIAGEM E PAGAMENTO DE DIÁRIAS. 05/12/2025
54/2025 AUTORIZA VIAGEM E PAGAMENTO DE DIÁRIAS. 24/11/2025
53/2025 CONCEDE FÉRIAS REGULAMENTARES A SERVIDOR PÚBLICO DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL DE RAMILÂNDIA/PR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 24/11/2025
52/2025 ESTABELECE PONTO FACULTATIVO. 19/11/2025
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