Acessibilidade
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Dados
| Número | Data do documento | Data da Sessão de Apresentação | Legislatura | Ano |
|---|---|---|---|---|
| 1 | 05/04/2023 | 05/04/2023 | 2021-2024 | 2023 |
| Situação | ||
|---|---|---|
| APROVADA - Proposição aprovada | ||
| Ementa | ||
|---|---|---|
| 05/04/2023 / Requerimento 01-2023 - Declarar Utilidade Pública as Associações através de Projeto de Lei | ||
Arquivos
| Requerimento 1/2023 |
|---|
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