LEGISLAÇÃO - Portarias

Dados

Ano	Situação	Data
2026	Ativa (Não consta revogação expressa)	16/03/2026
Número
10
Legislatura
2025-2028
Ementa
AUTORIZA VIAGEM E PAGAMENTO DE DIÁRIAS.

Arquivos

Número: 10

Alteram ou Revogam - 10/2026
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 10/2026
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

16/03/2026 - 17:08

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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