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LEGISLAÇÃO - Resoluções

Dados

Ano Situação Data
2026 Ativa (Não consta revogação expressa) 03/03/2026
Número
1
Legislatura
2025-2028
Ementa

DISPÕE SOBRE A OBSERVÂNCIA DA ORDEM CRONOLÓGICA DE PAGAMENTOS DAS OBRIGAÇÕES RELATIVAS AO FORNECIMENTO DE BENS, PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS, LOCAÇÕES E REALIZAÇÃO DE OBRAS NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE RAMILÂNDIA.

Arquivos

Número: 1
Alteram ou Revogam - 1/2026
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 1/2026
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

03/03/2026 - 11:35

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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