Acessibilidade
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Dados
Ano | Situação | Data |
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2025 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 25/02/2025 |
Número | ||
2 | ||
Legislatura | ||
2025-2028 | ||
Ementa | ||
REGULAMENTA O PROCEDIMENTO PARA PEQUENAS COMPRAS E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE PRONTO PAGAMENTO, NOS TERMOS DA LEI FEDERAL Nº 14.133, DE 1º DE ABRIL DE 2021, NO ÂMBITO DO PODER LEGISLATIVO. |
Arquivos
Número: 2 | ||
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Baixar | ||
Alteram ou Revogam - 2/2025 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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Lei Consolidada - 2/2025 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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Movimentação
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