LEGISLAÇÃO - Resoluções

Dados

Ano	Situação	Data
2021	Ativa (Não consta revogação expressa)	03/12/2021
Número
3
Legislatura
2021-2024
Ementa
03/12/2021 / Resolução 03-2021 - Altera Redação artigo 98 do Regimento Interno

Arquivos

Número: 3

Alteram ou Revogam - 3/2021
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Lei Consolidada - 3/2021
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