Acessibilidade
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Dados
| Número | Data do documento | Legislatura | Ano |
|---|---|---|---|
| 49 | 20/05/2021 | 2021-2024 | 2021 |
| Situação | ||
|---|---|---|
| APROVADA - Proposição aprovada | ||
| Ementa | ||
|---|---|---|
| 20/05/2021 / Indicação 49-2021 - Apoio a aprovação do PL 2564/2020 | ||
Arquivos
| Indicação 49/2021 |
|---|
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